Tânia Pereira Lourenço, R. L.

Advocacia de Confiança.

O que fazer, quando o devedor da pensão de alimentos, não cumpre a sua obrigação?

A ação por incumprimento tem a finalidade de fazer cumprir os aspetos que estiverem a ser inobservados, mas pode determinar, também, a condenação em multa de quem esteja a incumprir e fixar indemnização a favor da criança, do progenitor requerente, ou de ambos.

O requerimento de incumprimento deve ser apresentado no tribunal, com competência em matéria de família, que à data da instauração dessa ação seja territorialmente competente. Tratando-se de incumprimento relativo a alimentos, para mais rápida decisão, deverão indicar-se, desde logo, se possível, os seguintes elementos: • A data a partir da qual se verificou o incumprimento; • A totalidade do valor em dívida; • Os valores parcelares que, eventualmente, tenham sido entregues no decurso do período do incumprimento; • Informação sobre se o devedor trabalha e, na afirmativa, a entidade patronal.

Para mais informações, contacte um(a) advogado(a).

Sobre Tânia Pereira Lourenço

Conheça minha área de prática e formação:

Sobre a Advogada Tânia Pereira Lourenço

A Dra. Tânia Pereira Lourenço é uma advogada com mais de uma década de experiência, licenciada pela universidade do Minho, com diploma superior em Língua Francesa e com pós-graduação em direito da União Europeia. Demonstrou desde tenra idade uma paixão pela defesa dos direitos individuais e pela busca da justiça. É reconhecida não apenas pelo seu profissionalismo, mas também pela sua capacidade de compreender as necessidades individuais de cada cliente e oferecer soluções jurídicas personalizadas. A sua ética de trabalho exemplar e a sua integridade são valores fundamentais que orientam sua prática jurídica diária. Atua nas áreas de Direito da Família e Menores, Direito das Sucessões, Direito Penal e Civil, Direito Migratório e investimentos em Portugal. O escritório disponibiliza ainda de um serviço de tradução de documentos legais e outros, atuando em diversas línguas, a saber, o Português, o Francês, o Espanhol e o Inglês. Para além de sua atuação profissional, a Dra. Tânia Pereira Lourenço é uma defensora fervorosa da justiça social, envolvendo-se em diversas iniciativas comunitárias e de voluntariado. A Sua dedicação ao serviço público e ao bem-estar da comunidade reflete o seu compromisso com os princípios fundamentais da justiça e da equidade.

Como posso ajudar?

Conheça as áreas de atuação:

Direito das Famílias

  • Divórcios e Separações: Acompanhamento em todos os trâmites legais, buscando sempre a melhor solução para ambas as partes.
  • Regulação do Poder Paternal: Assistência na definição de responsabilidades parentais, sempre com foco no bem-estar das crianças.
  • Adoções: Orientação e suporte jurídico em processos de adoção, assegurando que todos os requisitos legais sejam cumpridos.

Direito das Sucessões

  • Planeamento e resolução de questões sucessórias com competência e empatia.

  • Testamentos e Planeamento Sucessório: Consultoria na elaboração de testamentos e planos sucessórios, de forma a evitar futuros litígios.
  • Processos de Herança: Acompanhamento e mediação em processos de inventário e partilha de heranças, visando soluções justas e equitativas.

Direito das Crianças

  • Defesa dos Direitos das Crianças: Representação em casos de negligência, abuso ou quaisquer situações que coloquem em risco o bem-estar infantil.
  • Acompanhamento de Processos Tutelares: Assistência em processos de tutela e guarda.
  • Direitos Educacionais e de Saúde: Apoio jurídico em questões relacionadas com o direito à educação e à saúde, assegurando o acesso dos menores a serviços essenciais.

Investimentos em Portugal

  • Consultoria em Investimentos Imobiliários: Assistência jurídica completa em processos de compra e venda de imóveis.
  • Apoio a Investidores Estrangeiros: Orientação sobre as melhores práticas e requisitos legais para investimentos em Portugal.
  • Planeamento Fiscal: Consultoria sobre as obrigações fiscais e como otimizar a carga tributária em investimentos.

Direito Civil

  • Responsabilidade Civil: Apoio em casos de responsabilidade extracontratual, incluindo acidentes, danos materiais ou morais, e violação de direitos pessoais.
  • Direitos da Personalidade: Defesa dos direitos fundamentais de cada indivíduo, incluindo a proteção da honra, privacidade e imagem.
  • Direito dos Consumidores: Defesa dos direitos dos consumidores em litígios com empresas ou prestadores de serviços.

Processo Penal

  • Defesa Penal: Representação em todas as fases do processo penal, desde o inquérito policial até ao julgamento.
  • Apoio a Vítimas de Crime: Representação de vítimas de crimes em processos penais.
  • Recursos e Revisões de Sentença: Acompanhamento na interposição de recursos para tribunais superiores ou pedidos de revisão de sentenças.

Direito Migratório

  • Vistos de Residência e Trabalho: Aconselhamento e preparação de toda a documentação necessária para obtenção de vistos de residência.
  • Autorização de Residência: Apoio em processos de obtenção e renovação de autorizações de residência temporária ou permanente.
  • Golden Visa: Assessoria completa a investidores estrangeiros que desejam obter o Golden Visa em Portugal.

Investimentos em Portugal

  • Consultoria em Investimentos Imobiliários: Assistência jurídica completa em processos de compra e venda de imóveis.
  • Apoio a Investidores Estrangeiros: Orientação sobre as melhores práticas e requisitos legais para investimentos em Portugal.
  • Planeamento Fiscal: Consultoria sobre as obrigações fiscais e como otimizar a carga tributária em investimentos.